LEI Nº 5.683, DE 02 DE JULHO DE 2024

“Extingue empregos públicos, altera carga horária do emprego público de coveiro, aumenta o número de vagas para o emprego público de marceneiro, cria referência salarial de empregos públicos e cria empregos públicos e respectivas vagas no âmbito da Administração Pública Municipal, da forma que especifica”.

THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 157ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 26 de junho de 2024, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA EXTINÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS

Art. 1º. Ficam extintos os empregos públicos, conforme especificados abaixo:

Parágrafo único. Demais vagas referentes aos empregos públicos elencados nos incisos anteriores, e que estão ocupadas por empregados públicos efetivos, serão extintas quando vagar.

CAPÍTULO II

ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE EMPREGO PÚBLICO DE COVEIRO

Art. 2º. A carga horária referente ao emprego público de coveiro, criado pela Lei Municipal nº 3.244, de 28 de dezembro de 1999, é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou escala 12x36 semanal.

CAPÍTULO III

CRIAÇÃO DE VAGA DE EMPREGO PÚBLICO DE MARCENEIRO

Art. 3º. Fica criada uma vaga de emprego público de marceneiro, nos moldes da legislação vigente.

CAPÍTULO IV

CRIAÇÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL DE EMPREGO PÚBLICO

Art. 4º. Fica criada a referência salarial 574, com o valor correspondente a R$ 11.631,72 (onze mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos).

Art. 5º. Fica criada a referência salarial 575, com o valor correspondente a R$ 6.875,90 (seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e noventa centavos).

CAPÍTULO V

CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO

Art. 6º. Ficam criados os empregos públicos, abaixo especificados:

I - 15 (quinze) vagas de Emprego Público de Agente Social, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 123 e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

II - 01 (uma) vaga de Emprego Público de Analista de Recursos Humanos, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 130 e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

III - 02 (duas) vagas de Emprego Público de Auxiliar de Veterinária, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 526 e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

IV - 08 (oito) vagas de Emprego Público de Condutor de Ambulância, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 526 e carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou escala de 12x36 semanal;

V - 01 (uma) vaga de Emprego Público de Coordenador de Eventos Esportivos, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 205 e carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;

VI - 04 (quatro) vagas de Emprego Público de Enfermeiro, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 130 e carga horária de escala de 12x36 semanal;

VII - 01 (uma) vaga de Emprego Público de Enfermeiro do Trabalho, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 130 e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

VIII - 01 (uma) vaga de Emprego Público de Engenheiro Agrimensor, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 408 e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

IX - 01 (uma) vaga de Emprego Público de Engenheiro Civil com Especialização em Hidráulica, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 408 e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

X - 01 (uma) vaga de Emprego Público de Engenheiro Florestal, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 408 e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

XI - 01 (uma) vaga de Emprego Público de Engenheiro Civil com Especialização em Cálculo Estrutural, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 408 e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

XII - 01 (uma) vaga de Emprego Público de Geólogo, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 408 e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

XIII - 01 (uma) vaga de Emprego Público de Gerontólogo, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 128 e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

XIV - 05 (cinco) vagas de Emprego Público de Jardineiro, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 109 e carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;

XV - 01 (uma) vaga de Emprego Público de Médico Cirurgião Ginecológico, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 130 e carga horária de 10 (dez) horas semanais;

XVI - 01 (uma) vaga de Emprego Público de Médico Hematologista, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 130 e carga horária de 10 (dez) horas semanais;

XVII - 01 (uma) vaga de Emprego Público de Médico Hepatologista, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 130 e carga horária de 10 (dez) horas semanais;

XVIII - 01 (uma) vaga de Emprego Público de Médico Infectopediatra, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 130 e carga horária de 10 (dez) horas semanais;

XIX - 01 (uma) vaga de Emprego Público de Médico Neurocirurgião, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 130 e carga horária de 10 (dez) horas semanais;

XX - 01 (uma) vaga de Emprego Público de Médico Perito, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 130 e carga horária de 10 (dez) horas semanais;

XXI - 01 (uma) vaga de Emprego Público de Médico Saúde da Família, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 130 e carga horária de 10 (dez) horas semanais;

XXII - 03 (três) vagas de Emprego Público de Médico Veterinário Cirurgião, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 574 e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

XXIII - 09 (nove) vagas de Emprego Público de Motorista Veículo – CNH “E”, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 526 e carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou escala de 12x36 semanal;

XXIV - 08 (oito) vagas de Emprego Público de Operador de Máquina, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 527 e carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou escala de 12x36 semanal;

XXV - 10 (dez) vagas de Emprego Público de Operador de Rádio dos Serviços de Emergência, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 527 e carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou escala de 12x36 semanal;

XXVI - 01 (uma) vaga de Emprego Público de Pintor/Letrista, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 526 e carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;

XXVII - 01 (uma) vaga de Emprego Público de Técnico Desportivo II, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 575 e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

XXVIII - 04 (quatro) vagas de Emprego Público de Técnico de Enfermagem, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 423 e carga horária de escala de 12x36 semanal; e,

XXIX - 01 (uma) vaga de Emprego Público de Técnico Tributário, preenchida mediante Concurso Público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com referência salarial 423 e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único. As atribuições dos empregos públicos elencados nos incisos anteriores são as especificadas no anexo único desta lei.

Art. 7º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Municipal “Prefeito Ettore Consoline”,

em 02 de julho de 2024

1. THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Itatiba

Redigido e lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra.

ANTONIO DE CARVALHO

Secretário dos Negócios Jurídicos