DECRETO Nº 8.200, DE 30 DE MAIO DE 2025

“Acresce dispositivo ao Decreto Municipal nº 7.095, de 21 de setembro de 2018, que ‘Define as áreas a serem outorgadas no âmbito da Lei Municipal nº 5.131, de 19 de setembro de 2018, que Dispõe sobre a outorga e gestão de concessão para exploração comercial de espaços públicos dotados de sistema de lazer e praças públicas, visando a manutenção das áreas verdes e do mobiliário urbano de uso e utilidade pública’, na forma que especifica.”

THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica acrescida a alínea “h”, ao inciso I, do artigo 1º, do Decreto nº 7.095, de 21 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. ….

I – Áreas de lazer:

(...)

h) Área de Lazer Sr. Lazinho e Dona Elza Petronilio.”

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário..

Centro Administrativo Municipal “Prefeito Ettore Consoline”,

em 30 de maio de 2025

THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Itatiba

Redigido e lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra.

ANTONIO DE CARVALHO

Secretário dos Negócios Jurídicos