DECRETOS


DECRETO Nº 8.207, DE 27 DE JUNHO DE 2025

“Regulamenta a vigência da Lei Municipal nº 5.740, de 16 de abril de 2025, que ‘Dispõe sobre medidas inerentes aos contratos de trabalhos dos servidores públicos diagnosticados com dengue, e dá outras providências’, conforme especifica.”

DECRETO Nº 8.200, DE 30 DE MAIO DE 2025

“Acresce dispositivo ao Decreto Municipal nº 7.095, de 21 de setembro de 2018, que ‘Define as áreas a serem outorgadas no âmbito da Lei Municipal nº 5.131, de 19 de setembro de 2018, que Dispõe sobre a outorga e gestão de concessão para exploração comercial de espaços públicos dotados de sistema de lazer e praças públicas, visando a manutenção das áreas verdes e do mobiliário urbano de uso e utilidade pública’, na forma que especifica.”