DECRETO Nº 8.324 DE 18 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 8.324 DE 18 DE JUNHO DE 2026

“Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política sobre Drogas - COMAD, na forma que especifica.”

THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política sobre Drogas, instituído por meio da Lei Municipal n.º 5.433, de 13 de maio de 2022, na forma do disposto no Anexo Único, que fica fazendo parte deste decreto.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Municipal “Prefeito Ettore Consoline”,

em 18 de junho de 2026

THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Itatiba

Redigido e lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra.

ANTONIO DE CARVALHO

Secretário dos Negócios Jurídicos