LEI Nº 5.719, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar kits para as gestantes do ‘Projeto Meu Bebê’, na forma que especifica.”

THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 165ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2024, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar 500 (quinhentos) kits, contendo: banheira plástica, pacote de lenço umedecido, sabonete infantil e pacote de haste flexível (cotonete), para as gestantes do “Projeto Meu Bebê” do Fundo Municipal de Solidariedade, durante o exercício de 2025.

Parágrafo único. Para a aquisição dos bens indicados neste artigo a Prefeitura obedecerá às normas estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/21 e posteriores alterações.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento vigente, sob a seguinte rubrica: 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita da unidade orçamentária: 02.02.03 – Secretaria de Governo/Fundo Social de Solidariedade, e da classificação funcional: 08.244.0014.2.006 – Manutenção da Secretaria de Governo/Fundo Social de Solidariedade.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centro Administrativo Municipal “Prefeito Ettore Consoline”,

em 16 de dezembro de 2024

1. THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Itatiba

Redigido e lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra.

ANTONIO DE CARVALHO

Secretário dos Negócios Jurídicos