LEI Nº 5.721, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer combustível para órgãos públicos e entidades assistenciais, durante o exercício de 2025, na forma e condições que especifica.”

THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 165ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2024, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer cota mensal de combustível, para o exercício financeiro de 2025, de 1º de janeiro até 31 de dezembro, aos órgãos públicos e entidades assistenciais abaixo discriminados, com exclusividade para a utilização em veículos oficiais, devidamente cadastrados junto à Prefeitura do Município de Itatiba, nas seguintes proporções:

I - APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITATIBA:

a) até 100 (cem) litros de gasolina ou álcool; e

b) até 650 (seiscentos e cinquenta) litros de diesel.

II - PODER JUDICIÁRIO - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE: até 200 (duzentos) litros de gasolina ou álcool;

III - TIRO DE GUERRA Nº 02-070: até 100 (cem) litros de gasolina ou álcool;

IV - LAR ITATIBENSE DA CRIANÇA: até 200 (duzentos) litros de gasolina ou álcool;

V - ASILO SÃO VICENTE DE PAULA: até 250 (duzentos e cinquenta) litros de gasolina ou álcool;

(Lei nº 5.721/24 – fls. 02)

VI - CENTRO DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VIDAS DE ITATIBA – DESAFIO JOVEM: até 300 (trezentos) litros de gasolina;

VII - TRILHAS APRENDIZAGEM E CIDADANIA: até 100 (cem) litros de gasolina ou álcool;

VIII - REDE DE VOLUNTÁRIAS DE COMBATE AO CÂNCER DE ITATIBA: até 150 (cento e cinquenta) litros de álcool;

IX – INSTITUTO PASSO A PASSO EQUOTERAPIA - MOVIMENTO QUALIVIDA RUA: até 250 (duzentos e cinquenta) litros de álcool.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades relacionados neste artigo utilizarão o combustível para seu exclusivo serviço e uso.

Art. 2º. Os órgãos e entidades contemplados pela presente lei se obrigam a prestar contas mediante apresentação de relatórios mensais, identificando a quantidade fornecida para cada veículo e a placa do mesmo.

Art. 3º. A Secretaria Municipal da Administração diligenciará no sentido de fazer cumprir as disposições emergentes desta lei, estabelecendo os procedimentos adequados e incidentes à espécie.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento de 2025, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centro Administrativo Municipal “Prefeito Ettore Consoline”,

em 16 de dezembro de 2024

1. THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Itatiba

Redigido e lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra.

ANTONIO DE CARVALHO

Secretário dos Negócios Jurídicos