LEI Nº 5.746, DE 30 DE ABRIL DE 2025

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.029, de 07 de abril de 2017, na forma que especifica.”

THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 14ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 15 de abril de 2025, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.029, de 07 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica instituído para os servidores públicos municipais a prorrogação por mais 15 (quinze) dias da licença paternidade, além do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 7º, XIX, da Constituição Federal e no art. 10, §1º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

(...)”

Art. 2º.. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centro Administrativo Municipal “Prefeito Ettore Consoline”,

em 30 de abril de 2025

1. THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Itatiba

Redigido e lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra.

ANTONIO DE CARVALHO

Secretário dos Negócios Jurídicos