2024 - Concorrência Pública 06/2024 - CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, ADEQUAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO.
CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE IMPLANTAÇÃO, ADEQUAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIBA, PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES.
Processo administrativo nº 4091.2024
Interessado: Prefeitura Municipal de Itatiba
Assunto: Concorrência Pública nº 06/2024 – concessão dos serviços públicos de implantação, adequação, gestão, operação, conservação, manutenção e exploração do sistema de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do centro do Município
Trata-se de processo administrativo instaurado visando a realização de certame licitatório cujo objeto é a concessão dos serviços públicos de implantação, adequação, gestão, operação, conservação, manutenção e exploração do sistema de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do centro do Município.
Após a publicação do edital, foram apresentadas impugnações que levaram ao seu adiamento sem data. Em seguida, foi determinada a suspensão do mesmo pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (e-TC 18434.989.24-0 e 18138.989.24-9).
Sobreveio manifestação exarada pela Secretaria de Obras e Serviços Público (fls. 824) através da qual informa que serão necessárias adequações ao objeto visando garantir o melhor oferecimento dos serviços pretendidos. Além disso, pontua-se que novos ajustes ao edital serão realizados de forma que seja assegurado ainda mais a ampla competitividade, opinando pela revogação do certame.
Parecer favorável da Procuradoria Municipal às fls. 825/827.
Desta feita, por todos os motivos acima expostos, tendo em vista a superioridade do interesse público, os fatos supervenientes aventados pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos - responsável pela contratação em testilha, e com fulcro no artigo 49, caput e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93, e na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, fica REVOGADA a Concorrência Pública nº 06/2024 (edital nº 74/2024), cujo objeto é a concessão dos serviços públicos de implantação, adequação, gestão, operação, conservação, manutenção e exploração do sistema de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do centro do Município.
À Seção de Licitações para continuidade.
Publique-se na forma da lei.
Cumpra-se.
Itatiba, 13 de fevereiro de 2025.
THOMÁS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal