PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.676/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2023

EDITAL Nº 132/2023

OBJETO - Registro de preços, pelo prazo de 06 (seis) meses, para eventual aquisição de peças e acessórios originais de primeira linha para manutenção dos veículos leves, pesados e máquinas da frota municipal

DESPACHO

Tendo em vista o teor da constatação do Pregoeiro e Equipe de apoio, considero os itens 01, 03, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 23 FRACASSADOS.

Determino que o processo seja encaminhado para a secretaria interessada para ciência e providências.

Publique-se e prossiga-se nos demais atos.

Itatiba, 11 de janeiro de 2023.

THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.676/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2023

EDITAL Nº 132/2023

OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 06 (seis) meses, para eventual aquisição de peças e acessórios originais de primeira linha para manutenção dos veículos leves, pesados e máquinas da frota municipal

Itatiba, 20 de dezembro de 2023.

CONVOCAÇÃO

Em observância ao item 6.19, convocamos as empresas participantes para retomada dos itens 01, 03, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 23.

A sessão será realizada no dia 08 de janeiro de 2024, às 09 horas, na página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias (www.novobbmnet.com.br)

Informamos ainda que a divulgação do aviso também ocorrerá por publicação na Imprensa Oficial do Município no dia 21 de dezembro de 2023 e veiculação no endereço eletrônico da Municipalidade (www.itatiba.sp.gov.br).

Atenciosamente,

Adriana Stocco

Pregoeira

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Processo nº 12676.2023

Interessado(a): Prefeitura Municipal de Itatiba

Assunto: Edital nº 132/2023 – Pregão Eletrônico nº 111/2023 – Aquisição de peças e acessórios originais de primeira linha para manutenção dos veículos leves, pesados e máquinas da frota municipal

Trata-se de recurso administrativo interposto pela licitante Rosângela Cruz Dos Santos Auto Peças Epp (fls. 429/437) em face da decisão que declarou vencedoras as empresas Minasmáquinas Comércio de Peças Diesel Ltda., Multi Truck Peças e Serviços Ltda. e ID Parts Comércio, Importação e Exportação Ltda. no pregão eletrônico nº 111/2023 - edital nº 132/2023, cujo objeto é a aquisição de peças e acessórios originais de primeira linha para manutenção dos veículos leves, pesados e máquinas da frota municipal.

Em síntese, alega a Recorrente que as propostas ofertadas pelas licitantes declaradas vencedoras são inexequíveis, fundamentando sua alegação no artigo 48, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

Contrarrazões pela empresa Multitruck Peças e Serviços Ltda. às fls. 447/450, afirmando que não houve demonstração, pela recorrente, de que os descontos ofertados eram excessivos.

A Pregoeira manifestou-se pelo INDEFERIMENTO do recurso. Explanou em sua manifestação que o critério de julgamento da licitação é o menor preço por item obtido através do maior percentual de desconto, esclarecendo que o artigo utilizado pela recorrente em sua fundamentação é aplicável aos casos de contratação de serviços de obras e engenharia, e não para aquisição de bens, como é o presente caso. Afirmou que houve diversas rodadas de lance durante a sessão do pregão, e que os descontos ofertados pelas vencedoras estão dentro dos parâmetros de licitações anteriores, não havendo nenhum motivo aparente para serem considerados inexequíveis – fls. 451/452.

A Procuradoria Municipal apresentou parecer no qual informa não vislumbrar fundamento para reformar a decisão da Pregoeira em razão de estar lastreada na vinculação do instrumento convocatório, em consonância aos princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade (fls. 454/455).

É a síntese do necessário.

DECIDO:

A Administração Pública só pode contratar mediante realização de processo licitatório, sendo que qual seja a modalidade adotada, deve-se garantir a observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei nº 8.666/1993.

Tendo em vista que a recorrente não apresentou nenhum fundamento técnico ou parâmetro que demonstrasse que os descontos ofertados pelas vencedoras poderiam ser considerados inexequíveis. Além disso, como bem explanado pela pregoeira, os descontos são compatíveis com outros auferidos em certames passados, o que demonstra sua exequibilidade.

De forma objetiva, com base nos argumentos expostos e no parecer jurídico, cujas razões acato integralmente e passam a integrar o presente ato, no uso da competência conferida pelo artigo 4º, inciso XXI da Lei Federal 10.520/02, DECIDO:

Receber o recurso interposto pela licitante ROSÂNGELA CRUZ DOS SANTOS AUTO PEÇAS EPP por tempestivo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Assim, HOMOLOGO o procedimento da presente licitação às proponentes vencedoras:

ID PARTS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Item 4 – Peças/acessórios originais primeira linha FORD LEVE, valor do desconto sobre os preços constantes na TABELA AUDATEX/FABRICANTE, vigente na data de abertura das propostas é de 80,00% (oitenta por cento)

Item 6 – Peças/acessórios originais primeira linha PEUGEOT, valor do desconto sobre os preços constantes na TABELA AUDATEX/FABRICANTE, vigente na data de abertura das propostas é de 80,00% (oitenta por cento)

Item 24 – Peças/acessórios originais primeira linha MITSUBISHI, valor do desconto sobre os preços constantes na TABELA AUDATEX/FABRICANTE, vigente na data de abertura das propostas é de 76,00% (setenta e seis por cento)

MINASMÁQUINAS COMÉRCIO DE PEÇAS DIESEL LTDA

Item 1 – Peças/acessórios originais primeira linha GENERAL MOTORS, valor do desconto sobre os preços constantes na TABELA AUDATEX/FABRICANTE, vigente na data de abertura das propostas é de 82,00% (oitenta e dois por cento)

Item 3 – Peças/acessórios originais primeira linha FIAT ALLIS, valor do desconto sobre os preços constantes na TABELA AUDATEX/FABRICANTE, vigente na data de abertura das propostas é de 79,00% (setenta e nove por cento)

Item 7 – Peças/acessórios originais primeira linha CASE, valor do desconto sobre os preços constantes na TABELA AUDATEX/FABRICANTE, vigente na data de abertura das propostas é de 84,00% (oitenta e quatro por cento)

Item 8 – Peças/acessórios originais primeira linha CATERPILLAR, valor do desconto sobre os preços constantes na TABELA AUDATEX/FABRICANTE, vigente na data de abertura das propostas é de 84,00% (oitenta e quatro por cento)

Item 9 – Peças/acessórios originais primeira linha FACCHINI, valor do desconto sobre os preços constantes na TABELA AUDATEX/FABRICANTE, vigente na data de abertura das propostas é de 69,50% (sessenta e nove inteiros e cinquenta centésimos por cento)

Item 10 – Peças/acessórios originais primeira linha CITROEN, valor do desconto sobre os preços constantes na TABELA AUDATEX/FABRICANTE, vigente na data de abertura das propostas é de 81,50% (oitenta e um inteiros e cinquenta centésimos por cento)

Item 12 – Peças/acessórios originais primeira linha JCB, valor do desconto sobre os preços constantes na TABELA AUDATEX/FABRICANTE, vigente na data de abertura das propostas é de 81,00% (oitenta e um por cento)

Item 13 – Peças/acessórios originais primeira linha MULLER, valor do desconto sobre os preços constantes na TABELA AUDATEX/FABRICANTE, vigente na data de abertura das propostas é de 72,00% (setenta e dois por cento)

Item 14 – Peças/acessórios originais primeira linha VALMET, valor do desconto sobre os preços constantes na TABELA AUDATEX/FABRICANTE, vigente na data de abertura das propostas é de 75,00% (setenta e cinco por cento)

Item 15 – Peças/acessórios originais primeira linha FIAT, valor do desconto sobre os preços constantes na TABELA AUDATEX/FABRICANTE, vigente na data de abertura das propostas é de 83,00% (oitenta e três por cento)

Item 16 – Peças/acessórios originais primeira linha KOMATSU, valor do desconto sobre os preços constantes na TABELA AUDATEX/FABRICANTE, vigente na data de abertura das propostas é de 78,00% (setenta e oitopor cento)

Item 17 – Peças/acessórios originais primeira linha VALTRA, valor do desconto sobre os preços constantes na TABELA AUDATEX/FABRICANTE, vigente na data de abertura das propostas é de 74,00% (setenta e quatro por cento)

Item 23 – Peças/acessórios originais primeira linha REUNALT, valor do desconto sobre os preços constantes na TABELA AUDATEX/FABRICANTE, vigente na data de abertura das propostas é de 78,00% (setenta e oito por cento)

MULTI TRUCK PECAS E SERVIÇOS LTDA EPP

Item 02 – Peças/acessórios originais primeira linha VOLKSWAGEN LEVE, valor do desconto sobre os preços constantes na TABELA AUDATEX/FABRICANTE, vigente na data de abertura das propostas é de 85,00% (oitenta e cinco por cento)

Item 05 – Peças/acessórios originais primeira linha MERCEDES BENZ, valor do desconto sobre os preços constantes na TABELA AUDATEX/FABRICANTE, vigente na data de abertura das propostas é de 86,00% (oitenta e seis por cento)

Item 11 – Peças/acessórios originais primeira linha IVECO, valor do desconto sobre os preços constantes na TABELA AUDATEX/FABRICANTE, vigente na data de abertura das propostas é de 85,00% (oitenta e cinco por cento)

Item 18 – Peças/acessórios originais primeira linha VOLARE, valor do desconto sobre os preços constantes na TABELA AUDATEX/FABRICANTE, vigente na data de abertura das propostas é de 84,00% (oitenta e quatro por cento)

Item 19 – Peças/acessórios originais primeira linha VOLKSWAGEN PESADO, valor do desconto sobre os preços constantes na TABELA AUDATEX/FABRICANTE, vigente na data de abertura das propostas é de 86,00% (oitenta e seis por cento)

Item 20 – Peças/acessórios originais primeira linha RANDON, valor do desconto sobre os preços constantes na TABELA AUDATEX/FABRICANTE, vigente na data de abertura das propostas é de 71,00% (setenta e um por cento)

Item 22 – Peças/acessórios originais primeira linha FORD PESADO, valor do desconto sobre os preços constantes na TABELA AUDATEX/FABRICANTE, vigente na data de abertura das propostas é de 87,00% (oitenta e sete por cento)

ROSÂNGELA CRUZ DOS SANTOS AUTO PEÇAS EPP

Item 21 – Peças/acessórios originais primeira linha DYNAPAC, valor do desconto sobre os preços constantes na TABELA AUDATEX/FABRICANTE, vigente na data de abertura das propostas é de 70,00% (setenta por cento)

À Seção de Licitações para as medidas de direito, na conformidade da legislação pertinente.

Dê-se ciência na forma da lei.

Comunique-se.

Itatiba, 09 de novembro de 2023.

THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.676/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2023

EDITAL Nº 132/2023

OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 06 (seis) meses, para eventual aquisição de peças e acessórios originais de primeira linha para manutenção dos veículos leves, pesados e máquinas da frota municipal

Itatiba, 09 de outubro de 2023.

ESCLARECIMENTO

Empresa interessada em participar da licitação encaminhou pedido de esclarecimento, segue informação:

Pergunta 1 - Com relação a tabela, para os veículos automotores, a empresa vencedora deverá disponibilizar na assinatura do contrato login e senha para a tabela Audatex ou Cilia. Já para as máquinas, a empresa vencedora deverá disponibilizar na assinatura do contrato login e senha para a tabela Traz Valor.

Conforme item 4 do Anexo I, informamos que os itens relacionados a máquinas, a classificada em primeiro lugar deverá fornecer a tabela de preços do fabricante, inclusive por meio informatizado, no prazo de até 05 (cinco) dias contado a partir da data da entrega da proposta;

Quanto ao sistema AUDATEX a responsabilidade da CONTRATANTE.

4 – TABELA DE PREÇOS

4.1 – Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços ou de vigência do contrato dela decorrente, os preços registrados serão aqueles obtidos através da aplicação do percentual de desconto ofertado pela DETENTORA DA ATA, sobre os preços constantes na SISTEMA AUDATEX/TABELA DO FABRICANTE;

4.2 – Para os itens relacionados a máquinas a classificada em primeiro lugar deverá fornecer a tabela de preços do fabricante, inclusive por meio informatizado, no prazo de até 05 (cinco) dias contado a partir da data da entrega da proposta;

4.2.1 – A tabela que trata o subitem anterior, no ato de sua apresentação, deverá estar acompanhada da nota fiscal de aquisição e/ou declaração do fabricante da linha que a tabela apresentada em mídia digital corresponde à tabela oficial do fabricante, ou ainda, declaração da proponente, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal), que a tabela apresentada é oficial do fabricante, a qual não é comercializada no mercado geral, mas fornecida gratuitamente pela concessionária da linha aos clientes do ramo de peças ante a relação comercial existente entre eles.

Pergunta 2 - Considerando que a aquisição das peças está intimamente ligada aos serviços de manutenção e à assistência técnica dos veículos, vistos que estes serviços não podem ocorrer sem que as peças sejam fornecidas, se faz necessário colocar o raio de até 100 km do Município de Itatiba.

Não há exigência no edital em relação a distancia da CONTRATADA, devendo ser seguido os prazos determinados no item 6 – CONDIÇÕES GERAIS DE EXECUÇÃO, do Anexo I.

Adriana Stocco

Pregoeira

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TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL

Declaro para os devidos fins que retirei integralmente junto ao endereço eletrônico www.itatiba.sp.gov.br o EDITAL de Licitação referente ao PREGÃO Nº 111/2023. Objeto: O registro de preços, pelo prazo de seis meses, para eventual aquisição de peças e acessórios originais de primeira linha para manutenção dos veículos leves, pesados e máquinas da frota municipal.

Nome da Empresa: ______________________________________________________________________________________

CNPJ Nº _______________________________________________________________________________________________

Endereço: ______________________________________________________________________________________________

Bairro: ____________________________________________ Cidade: _____________________________________________

Telefone ( ) __________________________________________ FAX: ( ) ____________________________________________

E-mail: ________________________________________________________________________________________________

Contato: _______________________________________________________________________________________________

Importante: Este documento deverá ser preenchido (datilografado ou digitado) e enviado através do e-mail: licitacoes@licitacoes.itatiba.sp.gov.br, aos cuidados do Pregoeiro.

A Prefeitura de Itatiba não se Responsabilizará pelo não envio de informações, tais como: esclarecimentos, alterações do edital de data de abertura, de suspensão, de julgamento/homologação, referentes ao Edital, caso a empresa não preencha e transmita as informações acima descritas.

Fone para contato (011) 3183-0655

Pregão Eletrônico Nº 111/2023, Edital Nº 132/2023, Tipo Menor Preço. Objeto: Registro de preços, pelo prazo de 06 (seis) meses, para eventual aquisição de peças e acessórios originais de primeira linha para manutenção dos veículos leves, pesados e máquinas da frota municipal. O cadastro das Proposta e Documentos de Habilitação serão recebidos até o dia 18 de outubro de 2023, às 08h50min, na página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias (www.novobbmnet.com.br). O edital fica disponível na Seção de Licitações - Av. Luciano Consoline, 600, Jd Lucca das 9h às 17h, sites www.itatiba.sp.gov.br e www.novobbmnet.com.br. Informações: (11) 3183-0655.– Adriana Stocco - Pregoeira.

Download:

Pregão Eletrônico 111-2023 - Edital

Pregão Eletrônico 111-2023 - Atas de Registro de Preços