Lei de Zoneamento
Clique e visualize a lei e os anexos:
LEI N.º 4.443, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012
Anexo I - Tabela de ocupação de terrenos
Anexo II - da Lei de uso e ocupação do solo relação de medidas mitigatórias
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Anexo I - Tabela de ocupação de terrenos
Anexo II - da Lei de uso e ocupação do solo relação de medidas mitigatórias