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Taxas 2025
Legislação
- Código de Obras
- Lei de Zoneamento
- Lei de Captação e Reuso de Águas Pluviais - Lei nº 4.896/16 e Lei nº 5.005/17
- Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC)
- Parcelamento de Solo
- Demais Leis
- Demais Decretos