LEI Nº 5.635, DE 08 DE MARÇO DE 2024

“Institui o mês de ‘Maio Amarelo’ para conscientização e educação em defesa da vida e segurança no trânsito no âmbito do Município de Itatiba/SP, e dá outras providências.”

THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 141ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de fevereiro de 2024, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituída no Município de Itatiba/SP a ação de conscientização e educação em defesa da vida e segurança no trânsito denominada “Maio Amarelo”, a ser realizada anualmente durante o mês de maio.

Art. 2°. A ação tem como objetivo a realização de ações e campanhas de conscientização, além de atividades educativas e preventivas visando a defesa da vida e a redução de acidentes, bem como fomentar a participação da população em ações que trabalhem a importância de uma conduta lícita, respeitosa e prudente no trânsito.

Art. 3°. O Poder Público poderá estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, para a promoção da presente ação.

Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Municipal “Prefeito Ettore Consoline”,

em 08 de março de 2024

1. THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Itatiba

Redigido e lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra.

ANTONIO DE CARVALHO

Secretário dos Negócios Jurídicos