Regularização de Construções
presentar no atendimento da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento - Departamento de Habitação Popular e Licenciamento de Obras Particulares o requerimento constando todos os dados dos interessados:
- Nome completo;
- CPF;
- Endereço completo;
- Telefone;
- E-mail.
Instruído de:
- Matrícula atualizada e contrato de compra e venda;
- Certidão Negativa de Débitos (CND) e ISSQN do profissional;
- ART - Anotação de Responsabilidade Técnica (documento de responsabilidade do engenheiro) descriminando os serviços prestados e as quantidades cod (minimo), Execução - Projeto e Execução de Laudo ;
- RRT - Registro de Responsabilidade Técnica - Arquiteto
- Atividade: Laudo Técnico e Regularização ( profissionais de outras cidades recolher ISSQN e cópia cart. CREA)
- Declarações: Anexo I e II;
- Existência de àrvores e Postes;
- Laudo Técnico da Edificação;
- Quatro vias de memorial descritivo com as atividades já executadas;
- Quatro vias de memorial de atividade (comércio) ou industrial (industria);
- Quatro vias projeto mancha;
- No caso de comércio ou industria apresentar 01 via do arquitetônico ;
O atendimento encaminha os documentos à Seção de Análise Técnica (SEAT) onde é feito o check list e é emitido o boleto para pagamento das taxas pelo setor competente.
Valor das taxas: R$1,19/m² (R$ 1,02+R$0,17) + R$ 5,61 expediente + R$10,13 habite-se
Após o pagamento das taxas (Banco ou lotérica )O requerente dirige-se ao protocolo para autuação de processo, se o requerente necessitar de cópia das taxas pagas deverá providencia-las as suas expensas ou pagar na agência Bradesco da Prefeitura de Itatiba que já autentica 2 vias.
O setor de Protocolo: autua o processo e entrega o protocolo contendo o numero do processo ao requerente e uma via de taxas e envia a Seção de Fiscalização, e posteriormente é enviado a Seção de Análise Técnica.
Prazo de análise - 15 a 30 dias, após Seat , Cadastro Imobiliário e Secretaria de Finanças- cobrança do ISSQN.
Prazo de atendimento a comunique-se - 30 dias uteis - caso não haja atendimento do comunique-se ou qualquer manifestação do requerente neste prazo o processo será indeferido.
OBS: Em caso de Imóvel alienado - providenciar a anuência da Financiadora. A escala do projeto será de 1:100 e as demais livres, no entanto é imprescindível que as cotas sejam legíveis.