SIAFIC
O Governo Federal através do Decreto Nº 10.540, de 05 de Novembro de 2020, instituiu o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - Siafic com o objetivo de assegurar a transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos. São requisitos do SIAFIC:
- a transparência da gestão fiscal de todos os municípios em relação à adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle -SIAFIC será assegurada pela observância do padrão mínimo de qualidade;
- o SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos os Poderes, incluídas as defensorias públicas de cada ente federativo, resguardada a autonomia;
- o SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação, entre outros, das transações e procedimentos contábeis previstos no Decreto Federal nº 10.540/2020.
Considerando que foi estabelecido o prazo de 180 dias para que seja divulgado em cada município seu respectivo plano de ação voltado para a adequação às disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020, contados da data da sua publicação, portanto, até 3 de maio de 2021, e que o plano de ação elaborado para o município deve ser disponibilizado aos respectivos órgãos de controle interno e externo e divulgado em meio eletrônico de amplo acesso público, segue Plano elaborado pelo Município de Itatiba.