Legislação

28/07/2022 às 17h28

Lei nº 3811- Cria os Conselhos Locais de Saúde

Lei nº 3.818- Cria o Conselho Municipal de Saúde

Lei nº 3.818 com alterações

Lei nº 4.599- Institui auxílio aos médicos do Programa 'Mais Médicos'