Vigilância Sanitária
O que é?
O serviço de Vigilância Sanitária (VISA) está ligado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e seu objetivo é promover ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde através de estratégicas e ações de educação e fiscalização.
As ações de fiscalização sanitária são exercidas pelas autoridades sanitárias, devidamente nomeadas em decreto municipal e são motivadas por denúncias, solicitação de outros órgãos (polícia, Ministério Público, etc.) e atividades de rotina como licenciamento e renovação da Licença de Funcionamento.
As ações de fiscalização seguem a legislação sanitária pertinente e são priorizadas conforme o risco sanitário que a atividade pode apresentar à população.
As áreas de atuação são Produtos (alimentos, medicamentos, sanantes, etc.), Serviços de Saúde (hospital, clínica e consultório médico e odontológico, etc.), Serviços de Interesse à Saúde (estética, cabeleireiro, serviços de radiologia médica e odontológica, serviços de tatuagem, etc.) e ações sobre o meio ambiente.
A Vigilância Sanitária está inserida no Departamento de Vigilâncias em Saúde, do qual também fazem parte a Vigilância Epidemiológica, o Centro de Controle de Zoonoses e Endemias (CCZE) e o Programa de Combate e Controle da Dengue.
Download
- Documentação necessária para abertura de cozinha industrial
- Documentação necessária para abertura de serviços de alimentação com manipulação de alimentos
- Documentação necessária para abertura de serviços de alimentação sem manipulação de alimentos
- Formulário de solicitação de atos de Vigilância Sanitária - Anexo V - Potaria CVS 01/2020
- Manual de boas práticas de manipulação para serviços de alimentação
- Laudo Técnico de Avaliação (10 arquivos)
Legislação
- Controle de pragas e vetores
- Estética