2024 - Concorrência Pública 13/2024 - Contratação de empresa especializada para execução de reforma e adequações na GARAGEM MUNICIPAL.
Contratação de empresa especializada para execução de reforma e adequações na GARAGEM MUNICIPAL, por execução indireta, em regime de empreitada por preço unitário, tudo em conformidade com os projetos, memorial, planilha e demais condições apresentadas no edital desta licitação e em seus anexos.
Processo nº 3574.2024
Interessado(a): Prefeitura Municipal de Itatiba
Assunto: Edital nº 159/2024 – Concorrência Pública nº 13/2024 – Recurso.
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa CVQ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (fls. 636/638), no âmbito da Concorrência Pública nº 13/2024 (edital nº 159/2024), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de reforma e adequações na Garagem Municipal, em face da decisão que declarou vencedora a licitante PROJETA BRASIL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.
A recorrente alega que a proposta da empresa vencedora é inexequível, e que estaria supostamente em desacordo com o que dispõe o artigo 59, § 4º da Lei Federal 14.133/2021.
Não houve apresentação de contrarrazões.
A Agente de Contratação se manifestou às fls. 639/640, informando que a empresa vencedora apresentou planilha de custos conforme modelo anexo ao Edital, sendo constatado um desconto de 25,55% sobre o valor estimado da municipalidade, não havendo nenhuma divergência, já que a empresa ofertou desconto linear sobre os itens, portanto, não há motivos para a sua desclassificação.
A Procuradoria Municipal apresentou parecer no qual anui com as conclusões exaradas pela Agente de Contratação, opinando pelo desprovimento do recurso apresentado pela empresa CVQ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (fls. 642/643).
É a síntese do necessário.
DECIDO:
A Administração Pública só pode contratar mediante realização de processo licitatório, sendo que, qual seja a modalidade adotada, deve-se garantir a observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei nº 14.133/21.
Em relação ao presente caso, a aceitabilidade da proposta envolve não somente a verificação do cumprimento das condições do edital, mas, principalmente, da capacidade de execução do objeto licitado, ou seja, a exequibilidade da proposta apresentada. Independentemente da modalidade licitatória, contraria a lógica e o princípio da eficiência a admissão de licitante que não tenha condições de satisfazer as necessidades do poder contratante.
No mais, em casos similares, esta Administração Municipal tem seguido a orientação do TCE/SP de que a regra contida no parágrafo 4º do artigo 59 da Nova Lei de Licitações não deve ser aplicada de forma absoluta, e sim interpretada em conjunto com o §2º, que permite a realização de diligências de forma a aferir a exequibilidade da proposta.
Compulsando as informações contidas nos autos, verifica-se que o recurso da recorrente deve ser desprovido, na medida em que restou demonstrado pela Agente de Contratação a partir a análise da planilha apresentada, que a proposta da empresa vencedora é considerada exequível.
Assim, de forma objetiva, com base nos argumentos expostos pela Pregoeira e no parecer jurídico, cujas razões acato integralmente como razões de decidir, RECEBO o recurso interposto pela licitante CVQ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (fls. 636/638), por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida na Concorrência Pública nº 13/2024, em sua integralidade.
Por conseguinte, ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento da presente licitação a proponente vencedora PROJETA BRASIL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, no valor total de R$ 518.417,27 (quinhentos e dezoito mil quatrocentos e dezessete reais e vinte e sete centavos).
Publique-se.
À Seção de Licitações para prosseguimento,
Dê-se ciência na forma da lei.
Itatiba, 06 de março de 2025.
THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL
Declaro para os devidos fins que retirei integralmente junto ao endereço eletrônico www.itatiba.sp.gov.br o EDITAL de Licitação referente a Concorrência Pública nº 13/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de reforma e adequações na GARAGEM MUNICIPAL.
Nome da Empresa: ______________________________________________________________________________________
CNPJ Nº _______________________________________________________________________________________________
Endereço: ______________________________________________________________________________________________
Bairro: ____________________________________________ Cidade: _____________________________________________
Telefone ( ) __________________________________________ FAX: ( ) ____________________________________________
E-mail: ________________________________________________________________________________________________
Contato: _______________________________________________________________________________________________
Importante: Este documento deverá ser preenchido, digitado e enviado através do e-mail: licitacoes@licitacoes.itatiba.sp.gov.br, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitações.
A Prefeitura de Itatiba não se responsabilizará pelo não envio de informações, tais como: esclarecimentos, alterações do edital de data de abertura, de suspensão, de julgamento/homologação, referentes ao Edital, caso a empresa não preencha e transmita as informações acima descritas.
Fone para contato (11) 3183-0655
AVISO DE REPUBLICAÇÃO. Concorrência Pública nº 13/2024, Tipo Menor Preço Global - Edital nº 159/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de reforma e adequações na GARAGEM MUNICIPAL, por execução indireta, em regime de empreitada por preço unitário, tudo em conformidade com os projetos, memorial, planilha e demais condições apresentadas no edital desta licitação e em seus anexos. Os cadastros das Propostas serão recebidos até o dia 04 de fevereiro de 2025, às 08h50min, na página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias (www.novobbmnet.com.br). O edital fica disponível na Seção de Licitações - Av. Luciano Consoline, 600, Jd de Lucca das 9h às 17h e sites www.itatiba.sp.gov.br e www.novobbmnet.com.br. Informações: tel. (11)3183-0655. Adriana Stocco – Agente de Contratação.
Download:
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Concorrência Pública 13-2024 - Planilha
Concorrência Pública 13-2024 - Projetos
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