2024 - Pregão Eletrônico 68/2024 - Contratação de empresa para fornecimento de refeição (marmitex), para entrega parcelada.
Contratação de empresa para fornecimento de refeição (marmitex), para entrega parcelada.
Processo nº 5756.2024
Interessado(a): Prefeitura Municipal de Itatiba
Assunto: Pregão eletrônico nº 68/2024 – Edital nº 89/2024 – Contratação de empresa para fornecimento de refeição pronta - marmitex
Tratam-se de recursos administrativos interpostos pelas licitantes Habilidade Esporte Serviços Ltda. (fls. 182) e Comidinhas Sabor e Qualidade Vinhedo Ltda. (fls. 186/188) em face da decisão que declarou vencedora a empresa JPB Refeições Ltda., no âmbito do pregão eletrônico nº 68/2024 (edital nº 89/2024), cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de refeição pronta – marmitex.
Alegam as recorrentes que o atestado apresentado pela empresa declarada vencedora não possui as informações necessárias para comprovar a capacidade técnico-operacional da mesma.
Em contrarrazões, a licitante JPB Refeições Ltda. informou que o atestado foi fornecido por empresa reconhecida nacionalmente, em documento oficial assinado de forma digital, contendo todos os dados que comprovam a experiência da mesma no fornecimento de refeições – fls. 189/190.
A Agente de Contratação - Pregoeira manifestou-se as fls. 194/196, certificando que o atestado apresentado pela licitante contem a descrição dos serviços prestados, assinatura digital do subscritor, feito em papel timbrado, atendendo, portanto, ao solicitado no edital. Opina, ao final, pelo não acolhimento dos recursos, mantendo a classificação e habilitação da empresa JPB Refeições Ltda.
Parecer da Procuradoria Municipal as fls. 198/199, acolhendo as conclusões exaradas pela Pregoeira.
É a síntese do necessário.
DECIDO:
A Administração Pública só pode contratar mediante realização de processo licitatório, sendo que qual seja a modalidade adotada, deve-se garantir a observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei nº 14.133/21.
Objetivamente, verifica-se que o atestado apresentado atende a todas as exigências do edital, não havendo razões para inabilitar a licitante.
Assim, de forma objetiva, com base nos argumentos expostos pela Agente de Contratação, cujas razões acato integralmente como razões de decidir, RECEBO os recursos interpostos pelas licitantes Habilidade Esporte Serviços Ltda. (fls. 182) e Comidinhas Sabor e Qualidade Vinhedo Ltda. (fls. 186/188) no âmbito do pregão eletrônico nº 68/2024 (edital nº 89/2024), cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de refeição pronta – marmitex, por tempestivos, para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão de habilitação da licitante JPB Refeições Ltda.
Assim, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o procedimento da presente licitação a proponente vencedora:
JPB REFEIÇÕES LTDA
Item 1 – 11.756 UN, FORNECIMENTO PARCELADO DE REFEIÇÕES
As refeições deverão ser preparadas por mão de obra qualificada e preparadas no dia do seu consumo, assegurando que as normas de higiene e conservação sejam plenamente atingidas em conformidade com o disposto na Portaria CVS 05/13 de 09/04/2013. Preparar a alimentação com gêneros comprovadamente de primeira qualidade, dentro do prazo de validade, fresco, in natura, de acordo com a (resolução nº 12/78), código sanitário e Código de Defesa do Consumidor, condições estas extensivas aos fornecedores que abastecerão a licitante vencedora. Caso a contratante detecte qualquer irregularidade ele poderá pedir a troca dos produtos e a reposição deverá ser imediata. Manter amostras dos alimentos servidos por 72 horas, em recipientes apropriados (em embalagem plástica esterilizada ou de primeiro uso conforme legislação) nos locais onde foram preparados (Portaria CVS 05/13, art. 52) na quantidade mínima de 100 gramas e com temperatura de conservação de até 4°C, ou sob congelamento a (-) 18°C. As refeições deverão ser acondicionadas em recipientes que mantenham a temperatura ideal para o consumo (RECIPIENTE REDONDO), por sua vez, esses recipientes devem ser acondicionados em Porta Marmitex de Isopor e deverão ser variadas: arroz, feijão e macarrão. As porções de carnes (mistura) deverão ser servidas em tamanhos normais equivalentes a uma porção de aproximadamente 125 gramas. Deverão ser variadas e produzidas com os seguintes tipos de carnes:
* CARNE BOVINA: coxão duro, fraldinha, coxão mole, patinho, acém, lagarto: preparo de refogados, carnes de panela, bifes grelhados e de panela, bifes a rolê, estrogonofe, picadinho de carne com legumes, carnes assadas e recheadas.
* CARNE SUÍNA: bisteca, pernil, linguiças: assados, fritos e grelhados.
* AVE: filé de frango, coxa e sobrecoxa, asa: assados, cozidos, fritos, em molho, à milanesa.
* PEIXE: pescada, merluza, cação: assado, milanesa, em molho As porções de legumes deverão ser variadas: cenoura, vagem, chuchu, abobrinha, batata, entre outros. A salada deverá vir à parte, em um recipiente único, com quantidade de porções para atender ao número de refeições solicitadas diariamente.
Cada refeição deverá vir acompanhada de uma fruta fresca (banana, maçã, laranja). Cada refeição deverá ser acompanhada de garfo, faca e guardanapos descartáveis.
A marmitex deverá pesar aproximadamente 600 gramas e também solicitamos que seja descrito assim no edital.
As refeições deverão ser entregues em veículo próprio da empresa contratada., valor unitário de R$ 18,00 (dezoito reais) e valor total de R$ 211.608,00(duzentos e onze mil, seiscentos e oito reais).
À Seção de Licitações para medidas pertinentes, na conformidade da legislação vigente.
Dê-se ciência na forma da lei.
Comunique-se.
Itatiba, 18 de setembro de 2024.
THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL
Declaro para os devidos fins que retirei integralmente junto ao endereço eletrônico www.itatiba.sp.gov.br o EDITAL de Licitação referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 68/2024. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de refeição (marmitex), para entrega parcelada.
Nome da Empresa: ______________________________________________________________________________________
CNPJ Nº _______________________________________________________________________________________________
Endereço: ______________________________________________________________________________________________
Bairro: ____________________________________________ Cidade: _____________________________________________
Telefone ( ) __________________________________________ FAX: ( ) ____________________________________________
E-mail: ________________________________________________________________________________________________
Contato: _______________________________________________________________________________________________
Importante: Este documento deverá ser preenchido (datilografado ou digitado) e enviado através do e-mail: licitacoes@licitacoes.itatiba.sp.gov.br, aos cuidados do Pregoeiro.
A Prefeitura de Itatiba não se Responsabilizará pelo não envio de informações, tais como: esclarecimentos, alterações do edital de data de abertura, de suspensão, de julgamento/homologação, referentes ao Edital, caso a empresa não preencha e transmita as informações acima descritas.
Fone para contato (011) 3183-0655
Pregão Eletrônico Nº 68/2024, Edital Nº 89/2024, Tipo Menor Preço por Item. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de refeição (marmitex), para entrega parcelada. Os cadastros das Propostas serão recebidos até o dia 27 de agosto de 2024, às 08h50min, na página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias (www.novobbmnet.com.br). O edital fica disponível na Seção de Licitações - Av. Luciano Consoline, 600, Jd de Lucca das 9h às 17h e sites www.itatiba.sp.gov.br e www.novobbmnet.com.br. Informações: tel.(11)3183-0655. Maria Ângela Camargo Correa de Lima - Pregoeira.
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