2025 - Concorrência Pública 11/2025 - Contratação de empresa especializada para execução de fechamento de áreas no Jardim Botânico e Estação Ecológica Córrego da Moenda.

Processo nº 7562.2025

Interessado(a): Prefeitura Municipal de Itatiba

Assunto: Edital nº 94/2025 – Concorrência Eletrônica nº 11/2025 – Contratação de empresa especializada para execução de fechamento de áreas no Jardim Botânico e Estação Ecológica Córrego da Moenda, localizados no Município de Itatiba

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa RJC Sinalização Urbana Ltda EPP, no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 11/2025 (edital nº 94/2025), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de fechamento de áreas no Jardim Botânico e Estação Ecológica Córrego da Moenda, localizados no Município de Itatiba, em face da decisão que a inabilitou no certame.

A recorrente, alega, em síntese, que comprovou plenamente sua capacidade técnico-operacional, uma vez que os atestados apresentados supostamente superaram o quantitativo exigido pelo edital. Alega que embora os atestados possuam terminologia e processo construtivo distinto da “tela de arame”, devem ser aceitos por comprovarem a experiência em gradil metálico, solução supostamente equivalente em termos técnicos – fls. 1.135/1.141.

Não houve apresentação de contrarrazões.

A Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura se manifestou as fls. 1.174, informando que se tratam de serviços distintos, sendo a execução do alambrado mais complexa e trabalhosa quando comparada á do gradil. Opina, ao final, pela manutenção da decisão de inabilitação da empresa por não ter comprovado a experiência pretérita nos quantitativos exigidos no edital.

A Agente de contratação, em sua manifestação, informa que na análise dos documentos apresentados observou o princípio da vinculação ao edital e o cumprimento das exigências nele previstas, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, sendo que a recorrente não apresentou atestados de execução do serviço de “fechamento em cerca de tela de aço” em quantitativo suficiente, o que motivou sua inabilitação. Concluiu, ainda, que diante da manifestação do setor técnico, o recurso não merece provimento, sugerindo a manutenção da inabilitação da licitante RJC Sinalização Urbana - EPP (fls. 1.175/1.177).

Em parecer jurídico, a Procuradoria Municipal, ao analisar o conjunto probatório constante dos autos, acatou as manifestações técnicas da agente de contratação e entendeu que não há fundamentos suficientes pra acolher o recurso interposto, opinando, portanto, pelo seu desprovimento (fls. 1.179/1.180).

É a síntese do necessário.

DECIDO:

A Administração Pública só pode contratar mediante realização de processo licitatório, sendo que, qual seja a modalidade adotada, deve-se garantir a observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei nº 14.133/21.

Compulsando as informações contidas nos autos, bem como as análises feitas pela Agente de Contratação, verifica-se que as razões recursais não procedem, tendo em vista que a empresa RJC Sinalização Urbana - EPP não atendeu às exigências do edital quanto à comprovação da capacidade técnica nos quantitativos mínimos exigidos. Ou seja, não há nenhum documento ou fato que justifique a reforma da decisão de inabilitação.

Assim, considerando que as alegações da recorrente foram rebatidas de forma integral, não há fundamento para modificação da decisão proferida.

Assim, de forma objetiva, com base nos argumentos expostos pela Pregoeira e no parecer jurídico, cujas razões acato integralmente como razões de decidir, RECEBO o recurso interposto pela licitante RJC Sinalização Urbana - EPP, no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 11/2025 (edital nº 94/2025), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de fechamento de áreas no Jardim Botânico e Estação Ecológica Córrego da Moenda, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão de inabilitação proferida.

Por conseguinte, declaro FRACASSADA a presente licitação.

Determino que o processo seja encaminhado para a secretaria interessada para ciência e providências.

Dê-se ciência na forma da lei. Comunique-se.

Itatiba, 17 de dezembro de 2025.

THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL

Declaro para os devidos fins que retirei integralmente junto ao endereço eletrônico www.itatiba.sp.gov.br o EDITAL de Licitação referente a Concorrência Pública nº 11/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de fechamento de áreas no Jardim Botânico e Estação Ecológica Córrego da Moenda, localizados no município de Itatiba-SP.

Nome da Empresa: ______________________________________________________________________________________

CNPJ Nº _______________________________________________________________________________________________

Endereço: ______________________________________________________________________________________________

Bairro: ____________________________________________ Cidade: _____________________________________________

Telefone ( ) __________________________________________ FAX: ( ) ____________________________________________

E-mail: ________________________________________________________________________________________________

Contato: _______________________________________________________________________________________________

Importante: Este documento deverá ser preenchido, digitado e enviado através do e-mail: licitacoes@licitacoes.itatiba.sp.gov.br, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitações.

A Prefeitura de Itatiba não se responsabilizará pelo não envio de informações, tais como: esclarecimentos, alterações do edital de data de abertura, de suspensão, de julgamento/homologação, referentes ao Edital, caso a empresa não preencha e transmita as informações acima descritas.

Fone para contato (11) 3183-0655

Concorrência Pública nº 11/2025, Tipo Menor Preço Global - Edital nº 94/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de fechamento de áreas no Jardim Botânico e Estação Ecológica Córrego da Moenda, localizados no município de Itatiba-SP., por execução indireta, em regime de empreitada por preço unitário, tudo em conformidade com os projetos, memorial, planilha e demais condições apresentadas no edital desta licitação e em seus anexos. Os cadastros das Propostas serão recebidos até o dia 10 de novembro de 2025, às 08h50min, na página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias (www.novobbmnet.com.br). O edital fica disponível na Seção de Licitações - Av. Luciano Consoline, 600, Jd de Lucca das 9h às 17h e sites www.itatiba.sp.gov.br e www.novobbmnet.com.br. Informações: tel. (11) 3183-0655. Adriana Stocco – Agente de Contratação.

Download:

Concorrência Pública 11-2025 - Edital

Concorrência Pública 11-2025 - Planilha