2025 - Concorrência Pública 13/2025 - Contratação de empresa especializada para execução de adaptações em instalações elétricas e instalação de 01 (um) gerador de energia elétrica.
Contratação de empresa especializada para execução de adaptações em instalações elétricas e instalação de 01 (um) gerador de energia elétrica a diesel.
Processo nº 7911.2025
Interessado(a): Prefeitura Municipal de Itatiba
Assunto: Edital nº 105/2025 – Concorrência Pública 13/2025 – Contratação de empresa especializada na instalação de 01 grupo gerador de energia elétrica a diesel
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Lou Construções Ltda., no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 13/2025 (edital nº 105/2025), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de adaptações em instalações elétricas e instalação de um grupo de gerador de energia elétrica a diesel, contra a classificação da proposta da licitante vencedora Dimensional – Engenharia e Construções Ltda., face à inexequibilidade da proposta de preços da licitante declarada vencedora.
A recorrente sustenta, em síntese, que o valor ofertado situa-se abaixo do limite legal de 75% previsto na Lei nº 14.133/21; que houve suposta violação direta ao piso salarial profissional; e que a vencedora deixou de apresentar planilha de custo detalhada, razão pela qual requer a desclassificação da recorrida (fls. 358/362).
Houve apresentação de contrarrazões pela licitante Dimensional – Engenharia e Construções Ltda., na qual argumenta que sua proposta é exequível, pois cumpriu integralmente todas as exigências editalícias. Defendeu a regularidade de sua habilitação jurídica, fiscal, técnica e econômica-financeira (fls. 363/365).
A Secretaria de Obras e Serviços Públicos concluiu pela inexistência de elementos técnicos objetivos que comprovem a inexequibilidade da proposta vencedora, destacando que o valor atribuído ao encarregado de obras encontra-se compatível com os parâmetros de mercado e com índices oficiais, inexistindo afronta ao piso salarial. Ressaltou, que a capacidade técnica da recorrida restou sobejamente comprovada por meio da CAT nº 2620250011453, encartada a fl. 322, que atesta a execução de serviços de instalações elétricas compatíveis com o objeto deste certame, opinando, assim pela manutenção do resultado (fls. 367/373)
A Pregoeira, manifestando-se às fls. 374/376, acompanhou integralmente o parecer da SEOSP, sugerindo o indeferimento do recurso.
Em parecer jurídico, a Procuradoria Municipal, ao analisar o conjunto probatório constante dos autos, observou que todas as alegações de cunho técnico e fático levantadas pela recorrente foram devidamente rebatidas e esclarecidas pelos setores competentes, manifestando-se pelo improvimento do recurso (fls. 377/378).
É a síntese do necessário.
DECIDO:
A Administração Pública só pode contratar mediante realização de processo licitatório, sendo que, qual seja a modalidade adotada, deve-se garantir a observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei nº 14.133/2.
Considerando a fundamentação técnica e jurídica exposta, que demonstra a inexistência de violação ao piso salarial, a capacidade técnica por meio da CAT nº 2620250011453, e a exequibilidade da proposta vencedora dentro dos parâmetros da Lei 14.133/2021, verifica-se que as razões recursais não procedem.
Assim, de forma objetiva, com base nos argumentos expostos pelos setores técnicos e no parecer jurídico, cujas razões acato integralmente como razões de decidir, RECEBO o recurso interposto pela licitante Lou Construções Ltda., por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida no Pregão Eletrônico nº 13/2025 em sua integralidade.
ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o procedimento da presente licitação a proponente vencedora DIMENSIONAL - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 50.581.729/0001-77, no valor total de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais).
À Seção de Licitações para as medidas de direito, na conformidade da legislação pertinente.
Dê-se ciência na forma da lei.
Comunique-se.
Itatiba, 08 de janeiro de 2026.
THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL
Declaro para os devidos fins que retirei integralmente junto ao endereço eletrônico www.itatiba.sp.gov.br o EDITAL de Licitação referente a Concorrência Pública nº 13/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de adaptações em instalações elétricas e instalação de 01 (um) gerador de energia elétrica a diesel
Nome da Empresa: ______________________________________________________________________________________
CNPJ Nº _______________________________________________________________________________________________
Endereço: ______________________________________________________________________________________________
Bairro: ____________________________________________ Cidade: _____________________________________________
Telefone ( ) __________________________________________ FAX: ( ) ____________________________________________
E-mail: ________________________________________________________________________________________________
Contato: _______________________________________________________________________________________________
Importante: Este documento deverá ser preenchido, digitado e enviado através do e-mail: licitacoes@licitacoes.itatiba.sp.gov.br, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitações.
A Prefeitura de Itatiba não se responsabilizará pelo não envio de informações, tais como: esclarecimentos, alterações do edital de data de abertura, de suspensão, de julgamento/homologação, referentes ao Edital, caso a empresa não preencha e transmita as informações acima descritas.
Fone para contato (11) 3183-0655
Concorrência Pública nº 13/2025, Tipo Menor Preço Global - Edital nº 105/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de adaptações em instalações elétricas e instalação de 01 (um) gerador de energia elétrica a diesel, por execução indireta, em regime de empreitada por preço unitário, tudo em conformidade com os projetos, memorial, planilha e demais condições apresentadas no edital desta licitação e em seus anexos. Os cadastros das Propostas serão recebidos até o dia 02 de dezembro de 2025, às 08h50min, na página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias (www.novobbmnet.com.br). O edital fica disponível na Seção de Licitações - Av. Luciano Consoline, 600, Jd de Lucca das 9h às 17h e sites www.itatiba.sp.gov.br e www.novobbmnet.com.br. Informações: tel. (11) 3183-0655. Adriana Stocco – Agente de Contratação.
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Concorrência Pública 13-2025 - Edital