2025 - Concorrência Pública 15/2025 - Contratação de empresa especializada para realização de levantamento planialtimétrico cadastral e sondagem

Contratação de empresa especializada para realização de levantamento planialtimétrico cadastral e sondagem, por execução indireta, em regime de empreitada por preço unitário, tudo em conformidade com os projetos, memorial, planilha e demais condições apresentadas no edital desta licitação e em seus anexos.

04/12/2025 às 9h13

Processo nº 7544.2025

Interessado(a): Prefeitura Municipal de Itatiba

Assunto: Edital nº 118/2025 – Concorrência Eletrônica 15/2025 – Contratação de empresa especializada para realização de levantamento planialtimétrico cadastral e sondagem

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa D. dos Santos Pereira Ltda, no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 15/2025 (edital nº 118/2025), para os lotes 02 e 03, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para realização de serviços de sondagem, em face da decisão que a inabilitou no certame.

A recorrente sustenta, em síntese, que o índice de endividamento total exigido no edital possui caráter restritivo e que sua inabilitação, fundada em suposto não atendimento à qualificação técnica, decorreu de excesso de formalismo. Ao final, requer a anulação da decisão que a inabilitou, com a consequente adjudicação e homologação dos lotes 02 e 03 em seu favor (fls. 1446/1451).

Não houve apresentação de contrarrazões.

A Secretaria de Meio Ambiente concluiu que a experiência em serviços de levantamento planialtimétrico não supre nem substitui a execução de serviços de sondagem, objeto dos lotes 02 e 03, razão pela qual restou caracterizado o não atendimento à exigência de qualificação técnica prevista no edital (fls. 1454/1455).

A Agente de Contratação manifestou-se às fls. 1456/1458, acompanhando o parecer da Secretaria Gestora. No que se refere aos índices financeiros, consignou que estes correspondem aos usualmente adotados em contratações de obras e serviços de engenharia, destacando, ainda, a ausência de qualquer impugnação ou questionamento quanto aos parâmetros estabelecidos no edital.

Em parecer jurídico, a Procuradoria Municipal, ao analisar o conjunto probatório constante dos autos, observou que todas as alegações de cunho técnico e fático levantadas pela recorrente foram devidamente rebatidas e esclarecidas pelos setores competentes, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (fls. 1459/1460).

É a síntese do necessário.

DECIDO:

A Administração Pública só pode contratar mediante realização de processo licitatório, sendo que, qual seja a modalidade adotada, deve-se garantir a observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei nº 14.133/21.

Compulsando as alegações apresentadas pela recorrente, verifica-se que os pontos relativos ao atendimento da qualificação técnica foram devidamente analisados e afastados pelo setor técnico competente, com a concordância da Agente de Contratação.

Ademais, restou evidenciado o não atendimento ao índice de endividamento estabelecido no edital, inexistindo qualquer caráter restritivo na exigência, uma vez que os parâmetros financeiros adotados são usuais em contratações de obras e serviços de engenharia. Assim, fica demonstrado o descumprimento, pela recorrente, tanto das exigências de qualificação técnica quanto dos índices financeiros previstos no instrumento convocatório.

Assim, de forma objetiva, com base nos argumentos expostos pelo setor técnico e no parecer jurídico, cujas razões acato integralmente como razões de decidir, RECEBO o recurso interposto pela licitante D. dos Santos Pereira Ltda, por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida na Concorrência Eletrônica nº 15/2025 em sua integralidade.

ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o procedimento da presente licitação a proponente vencedora, conforme segue:

LOTE 01

JM TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA

Contratação de empresa especializada para realização de levantamento planialtimétrico cadastral de áreas do Jardim Botânico e Estação Ecológica Córrego da Moenda, localizados no município de Itatiba-SP, valor total R$ 203.047,60 (duzentos e três mil quarenta e sete reais e sessenta centavos)

LOTES 02 e 03 declaro FRACASSADO.

À Seção de Licitações para as medidas de direito, na conformidade da legislação pertinente.

Dê-se ciência na forma da lei.

Comunique-se.

Itatiba, 17 de abril de 2026.

THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL

Declaro para os devidos fins que retirei integralmente junto ao endereço eletrônico www.itatiba.sp.gov.br o EDITAL de Licitação referente a Concorrência Pública nº 15/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de levantamento planialtimétrico cadastral e sondagem.

Nome da Empresa: ______________________________________________________________________________________

CNPJ Nº _______________________________________________________________________________________________

Endereço: ______________________________________________________________________________________________

Bairro: ____________________________________________ Cidade: _____________________________________________

Telefone ( ) __________________________________________ FAX: ( ) ____________________________________________

E-mail: ________________________________________________________________________________________________

Contato: _______________________________________________________________________________________________

Importante: Este documento deverá ser preenchido, digitado e enviado através do e-mail: licitacoes@licitacoes.itatiba.sp.gov.br, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitações.

A Prefeitura de Itatiba não se responsabilizará pelo não envio de informações, tais como: esclarecimentos, alterações do edital de data de abertura, de suspensão, de julgamento/homologação, referentes ao Edital, caso a empresa não preencha e transmita as informações acima descritas.

Fone para contato (11) 3183-0655

AVISO DE REPUBLICAÇÃO - Concorrência Pública nº 15/2025, Tipo Menor Preço Global - Edital nº 118/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de levantamento planialtimétrico cadastral e sondagem, por execução indireta, em regime de empreitada por preço unitário, tudo em conformidade com os projetos, memorial, planilha e demais condições apresentadas no edital desta licitação e em seus anexos. Os cadastros das Propostas serão recebidos até o dia 11 de março de de 2026, às 08h50min, na página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias (www.novobbmnet.com.br). O edital fica disponível na Seção de Licitações - Av. Luciano Consoline, 600, Jd de Lucca das 9h às 17h e sites www.itatiba.sp.gov.br e www.novobbmnet.com.br. Informações: tel. (11) 3183-0655. Adriana Stocco – Agente de Contratação.