2026 - Concorrência Pública 02/2026 -Contratação de empresa especializada para execução de fechamento de áreas no Jardim Botânico e Estação Ecológica Córrego da Moenda.

Processo nº 637.2026

Interessado(a): Prefeitura Municipal de Itatiba

Assunto: Edital nº 11/2026 – Concorrência Eletrônica 02/2026 – Contratação de empresa especializada para execução de fechamento de áreas no Jardim Botânico e Estação Ecológica Córrego a Moenda, localizados no Município de Itatiba

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Palácio Construções Ltda., no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 02/2026 (edital nº 11/2026), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de fechamento de áreas no Jardim Botânico e Estação Ecológica Córrego a Moenda, localizados no Município de Itatiba, em face da decisão que a inabilitou no certame.

A recorrente sustenta, em síntese, que apresentou o balanço dos exercícios de 2023, estando, supostamente, regular quanto a qualificação econômico financeira. Ainda, alega que apresentou atestados e CATs suficientes para demonstrar sua qualificação técnica, pugnando, ao final, pela sua habilitação – fls. 1.194/1.205.

A licitante Construtora Brasfort Ltda. apresentou contrarrazões as fls. 1.026/1.209, defendendo a manutenção da decisão de inabilitação da recorrida, uma vez que foi apresentado apenas o balanço do exercício de 2024, e que os atestados juntados não comprovaram o atendimento ao quantitativo mínimo exigido para o item “fechamento em gradil de ferro”.

Instada, a Secretaria de Meio Ambiente informou que parte dos serviços comprovados não guarda compatibilidade com o objeto definido no edital, notadamente aqueles relativos à execução de estruturas em metalon e à instalação de grades de proteção, não tendo sido, portanto, comprovada de forma satisfatória sua qualificação técnica – fls. 1.212.

A Agente de Contratação manifestou-se às fls. 1.213/1.217, acompanhando o parecer da Secretaria Gestora quanto a qualificação técnica. No que se refere à qualificação econômico-financeira, consignou que a licitante apresentou somente o balanço patrimonial de 2024, sendo que o edital exige a apresentação individualizada dos demonstrativos de cada ano. Por fim, afirmou que não se demonstrava cabível a realização de diligência, uma vez que tal mecanismo não pode ser utilizado para suprir ausência de documentos ou comprovações essenciais à habilitação e que não foram apresentados no momento oportuno.

Em parecer jurídico, a Procuradoria Municipal, ao analisar o conjunto probatório constante dos autos, observou que todas as alegações de cunho técnico e fático levantadas pela recorrente foram devidamente rebatidas e esclarecidas pelos setores competentes, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (fls. 1.219/1.220).

É a síntese do necessário.

DECIDO:

A Administração Pública só pode contratar mediante realização de processo licitatório, sendo que, qual seja a modalidade adotada, deve-se garantir a observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei nº 14.133/21.

Compulsando as alegações apresentadas pela recorrente, verifica-se que os pontos relativos ao atendimento da qualificação técnica foram devidamente analisados e afastados pelo setor técnico competente, com a concordância da Agente de Contratação.

Ademais, restou evidenciado o não atendimento à exigência de apresentação dos balanços financeiros individualizados dos 02 últimos exercícios, uma vez que foi apresentado somente o de 2024, faltando o do ano anterior (2023). Assim, fica demonstrado o descumprimento, pela recorrente, tanto das exigências de qualificação técnica quanto financeira, previstas no instrumento convocatório.

Assim, de forma objetiva, com base nos argumentos expostos pelo setor técnico e no parecer jurídico, cujas razões acato integralmente como razões de decidir, RECEBO o recurso interposto pela licitante Palácio Construções Ltda., por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida na Concorrência Eletrônica nº 02/2026 em sua integralidade.

ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o procedimento da presente licitação a proponente vencedora CONSTRUTORA BRASFORT LTDA., CNPJ nº 07.907.117/0001-00, no valor total de R$2.321.000,00 (dois milhões e trezentos e vinte e um mil reais).

À Seção de Licitações para as medidas de direito, na conformidade da legislação pertinente.

Dê-se ciência na forma da lei.

Comunique-se.

Itatiba, 08 de maio de 2026.

THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL

Declaro para os devidos fins que retirei integralmente junto ao endereço eletrônico www.itatiba.sp.gov.br o EDITAL de Licitação referente a Concorrência Pública nº 02/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de fechamento de áreas no Jardim Botânico e Estação Ecológica Córrego da Moenda, localizados no município de Itatiba-SP.

Nome da Empresa: ______________________________________________________________________________________

CNPJ Nº _______________________________________________________________________________________________

Endereço: ______________________________________________________________________________________________

Bairro: ____________________________________________ Cidade: _____________________________________________

Telefone ( ) __________________________________________ FAX: ( ) ____________________________________________

E-mail: ________________________________________________________________________________________________

Contato: _______________________________________________________________________________________________

Importante: Este documento deverá ser preenchido, digitado e enviado através do e-mail: licitacoes@licitacoes.itatiba.sp.gov.br, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitações.

A Prefeitura de Itatiba não se responsabilizará pelo não envio de informações, tais como: esclarecimentos, alterações do edital de data de abertura, de suspensão, de julgamento/homologação, referentes ao Edital, caso a empresa não preencha e transmita as informações acima descritas.

Fone para contato (11) 3183-0655

AVISO DE REPUBLICAÇÃO - Concorrência Pública nº 02/2026, Tipo Menor Preço Global - Edital nº 11/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de fechamento de áreas no Jardim Botânico e Estação Ecológica Córrego da Moenda, localizados no município de Itatiba-SP, por execução indireta, em regime de empreitada por preço unitário, tudo em conformidade com os projetos, memorial, planilha e demais condições apresentadas no edital desta licitação e em seus anexos. Os cadastros das Propostas que seriam recebidos até 13/03/2026, serão recebidos até o dia 30 de março de 2026, às 08h50min, na página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias (www.novobbmnet.com.br). O edital fica disponível na Seção de Licitações - Av. Luciano Consoline, 600, Jd de Lucca das 9h às 17h e sites www.itatiba.sp.gov.br e www.novobbmnet.com.br. Informações: tel. (11) 3183-0655. Adriana Stocco – Agente de Contratação.

Download:

Concorrência Pública 02-2026 - Edital

Planta de Situação - Estação Ecológica Córrego da Moenda

Planta de Situação - Jardim Botânico

Concorrência Pública 02-2026 - Planilha

Concorrência Pública - 02-2026 - Resposta da Impugnação

Concorrência Pública 02-2026 - Ata da Sessão

Concorrência Pública 02-2026 - Documentos Fase Interna

Concorrência Pública 02-2026 - Acesso à Licitação (Antes de acessar este link, faça login na plataforma BBMNet como licitante ou convidado.)