2024 - Leilão Eletrônico 01/2024 - Permissão remunerada de uso comercial de espaço público a título precário e oneroso dos boxes livres do Mercado Municipal.

Permissão remunerada de uso comercial de espaço público a título precário e oneroso dos boxes livres do Mercado Municipal “Maria Elias de Godoy Camargo”.

30/09/2024 às 11h21

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.651/2024

LEILÃO ELETRÔNICO Nº 01/2024

EDITAL Nº 116/2024

OBJETO - Permissão remunerada de uso comercial de espaço público a título precário e oneroso dos boxes livres do Mercado Municipal “Maria Elias de Godoy Camargo”, localizado na Avenida 29 de abril, nº 35, no Município de Itatiba.

RE-RATIFICO e HOMOLOGO o procedimento da presente licitação a proponente vencedora:

RAFAELA CRISTINA SPATTI

Lote 1 - 1 UN, CONCESSÃO DE ESPAÇO - Mercado Municipal “Maria Elias de Godoy Camargo” localizado na Avenida 29 de abril, nº 35, Box 15-A, valor público mensal R$ 673,94 (seiscentos e setenta e tres reais e noventa e quatro centavos), valor prêmio R$ 9.000,00 (nove mil reais)

JULIANA PAULA PEREIRA

Lote 3 - 1 UN, CONCESSÃO DE ESPAÇO - Mercado Municipal “Maria Elias de Godoy Camargo” localizado na Avenida 29 de abril, nº 35, Box 17, valor público mensal R$ 1.374,14 (um mil trezentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos) e valor prêmio R$ 12.005,00 (doze mil reais e cinco centavos)

LUIS CARLOS DIAS

Lote 5 - 1 UN, CONCESSÃO DE ESPAÇO - Mercado Municipal “Maria Elias de Godoy Camargo” localizado na Avenida 29 de abril, nº 35, Box 20, valor público mensal R$ 1.374,14 (um mil trezentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos) e valor prêmio R$ 13.550,00 (treze mil quinhentos e cinquenta reais)

O lote 02 e 06 foram considerados DESERTOS e o lote 04 foi considerado FRACASSADO.

À Seção de Licitações para as medidas de direito, na conformidade da legislação pertinente.

Dê-se ciência na forma da lei.

Comunique-se.

Itatiba, 10 de dezembro de 2024.

THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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Processo nº 6651.2024

Interessado(a): Prefeitura Municipal de Itatiba

Assunto: Edital nº 116/2024 – Leilão Eletrônico nº 01/2024 – Permissão remunerada de uso comercial de espaço público a título precário e oneroso dos boxes livres do Mercado Municipal

Trata-se de recurso administrativo interposto pela licitante Tatiane Bassi (fls. 165/166) no âmbito do leilão eletrônico nº 01/2024, cujo objeto é a permissão remunerada de uso comercial de espaço público a título precário e oneroso dos boxes livres do Mercado Municipal, em face da decisão que declarou como vencedor o licitante Luis Carlos Dias.

Alega a recorrente que foi desclassificada em razão de não ser inserido novo lance após às 12:01:24 hrs, o que fez com o que o último lance apresentado pelo recorrido Luis Carlos Dias fosse considerado vencedor. Afirma que, pelo edital e conforme informado pela Leiloeira, o horário de lances era das 9h às 12h, e que o vencedor apresentou o último lanche após esse horário, devendo ser desclassificado.

Houve apresentação de contrarrazões por parte do recorrido, através do qual defende a regularidade do lance efetuado, uma vez que o edital prevê que serão 3 horas de lances, sendo que o início da disputa se deu às 9h01min33s (fls. 161/164).

Diante dos fatos, a Leiloeira se manifestou às fls. 168/170, informando que os horários de início e término dos lances são previsões, que podem variar de acordo com a liberação do sistema. Além disso, que o item 8 do edital é expresso que a fase de lances terá duração de 3 (três) horas. Além disso, juntou comprovação de que a própria recorrente deu seu último lance às 12:01:18. Ao final, opina pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria Municipal apresentou parecer no qual anui com as conclusões exaradas pela Leiloeira, opinando pelo desprovimento do recurso apresentado pela licitante (fls. 171/172).

É a síntese do necessário.

DECIDO:

A Administração Pública só pode contratar mediante realização de processo licitatório, sendo que, qual seja a modalidade adotada, deve-se garantir a observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei nº 14.133/21.

Objetivamente, em se tratando de um sistema eletrônico que registra segundo a segundo o andamento do certame, seria equivocado entender que os horários de início e término dos lances poderiam ser previamente fixados com a máxima certeza, ignorando as possibilidades de atrasos ou falhas do sistema.

Inclusive, por isso, que o horário do término da etapa de lances é previsto e não fixado no aviso do edital. Além disso, conforme bem informado pela Leiloeira, o item 8 do edital prevê o período de 3 horas de lances, as quais serão computadas a partir do exato momento de abertura da fase, que também fica registrada no sistema eletrônico.

Por fim, a situação da recorrente se agrava ao verificar que ela própria efetuou lances após às 12h, prejudicando seu próprio argumento recursal.

Assim, de forma objetiva, com base nos argumentos expostos pela Pregoeira e no parecer jurídico, cujas razões acato integralmente como razões de decidir, RECEBO o recurso interposto pela licitante Tatiane Bassi, por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que declarou como vencedor o licitante Luis Carlos Dias no âmbito do 05 do Leilão Eletrônico nº 01/2024 em sua integralidade.

ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o procedimento da presente licitação a proponente vencedora:

RAFAELA CRISTINA SPATTI

JULIANA PAULA PEREIRA

CARLA ALEXANDRA ALVES TABORDA HENRIQUES

Lote 4 - 1 UN, CONCESSÃO DE ESPAÇO - Mercado Municipal “Maria Elias de Godoy Camargo” localizado na Avenida 29 de abril, nº 35, Box 19, valor público mensal R$ 673,94 (seiscentos e setenta e tres reais e noventa e quatro centavos), valor prêmio R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

LUIS CARLOS DIAS

O lote 02 e foi considerado DESERTO.

À Seção de Licitações para as medidas de direito, na conformidade da legislação pertinente.

Dê-se ciência na forma da lei.

Comunique-se.

Itatiba, 08 de dezembro de 2024.

THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL

Declaro para os devidos fins que retirei integralmente junto ao endereço eletrônico www.itatiba.sp.gov.br o EDITAL de Licitação referente ao LEILÃO Nº 01/2024. Objeto: Permissão remunerada de uso comercial de espaço público a título precário e oneroso dos boxes livres do Mercado Municipal “Maria Elias de Godoy Camargo”.

Nome da Empresa: ______________________________________________________________________________________

CNPJ Nº _______________________________________________________________________________________________

Endereço: ______________________________________________________________________________________________

Bairro: ____________________________________________ Cidade: _____________________________________________

Telefone ( ) __________________________________________ FAX: ( ) ____________________________________________

E-mail: ________________________________________________________________________________________________

Contato: _______________________________________________________________________________________________

Importante: Este documento deverá ser preenchido (datilografado ou digitado) e enviado através do e-mail: licitacoes@licitacoes.itatiba.sp.gov.br, aos cuidados do LEILoeiro.

A Prefeitura de Itatiba não se Responsabilizará pelo não envio de informações, tais como: esclarecimentos, alterações do edital de data de abertura, de suspensão, de julgamento/homologação, referentes ao Edital, caso a empresa não preencha e transmita as informações acima descritas.

Fone para contato (011) 3183-0655

LEILÃO Nº 01/2024, Edital Nº 116/2024, Tipo Maior Lance por Item. Objeto: Permissão remunerada de uso comercial de espaço público a título precário e oneroso dos boxes livres do Mercado Municipal “Maria Elias de Godoy Camargo”. Os cadastros das Propostas serão recebidos até o dia 08 de novembro de 2024, às 8h50min, na página eletrônica (www.bll.org.br). O edital fica disponível na Seção de Licitações - Av. Luciano Consoline, 600, Jd de Lucca das 9h às 17h e sites www.itatiba.sp.gov.br e (www.bll.org.br). Informações: Tel.(11) 3183-0655. Adriana Stocco - Leiloeira.

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Leilão Eletrônico 01-2024 - Edital

Leilão Eletrônico 01-2024 - Modelo de Proposta

Leilão Eletrônico 01-2024 - Documentos do Processo