2025 - Pregão Eletrônico 68/2025 - Contratação de empresa especializada para atuar como VERIFICADOR INDEPENDENTE no acompanhamento da execução do contrato do sistema de transporte
Contratação de empresa especializada para atuar como VERIFICADOR INDEPENDENTE no acompanhamento da execução do contrato do sistema de transporte público do Município de Itatiba/SP, contratado por meio do Edital de Concorrência Pública nº 06/2018 e Contrato de Concessão nº 22/2019.
Processo nº 729.2025
Interessado(a): Prefeitura do Município de Itatiba
Assunto: Contratação de verificador independente para fiscalização da concessão do transporte público (contrato de concessão nº 22/2019 – TCI Transporte Coletivo de Itatiba)
Trata-se de determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos dos processos TC 020800.989.25-3 e 020804.989.25-9-5, de anulação do pregão eletrônico nº 68/2025 (edital nº 83/2025), cujo objeto é a contratação de verificador independente para fiscalização da concessão do transporte público (contrato de concessão nº 22/2019 – TCI Transporte Coletivo de Itatiba), em razão da identificação de vícios insanáveis que comprometeram a lisura e a regularidade de procedimento.
Após a publicação do edital nº 83/2025, foram apresentadas representações junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo pelas interessadas Biazzo Simon Advogados e URBANTRANS, apontando supostas falhas no instrumento convocatório que prejudicariam a sua regular tramitação. Em análise pelo Tribunal do Pleno, foi dada procedência parcial às representações, determinando-se a anulação do pegão para reformulação do edital, conforme cópia da decisão colacionada as fls. 627/641.
Ciente da decisão, a Secretaria de Obras encaminhou o expediente para a adoção das providências cabíveis (fls. 626).
Desta feita, por todos os motivos acima expostos, tendo em vista a superioridade do interesse público e o princípio da autotutela, a decisão proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e com fulcro nos artigos 71, III, e 171, §3º, ambos da Lei Federal nº 14.133/21, fica ANULADO o pregão eletrônico nº 68/2025 (edital nº 83/2025).
Encaminhe-se à Seção de Licitações para conhecimento e providências cabíveis.
Publique-se.
Itatiba, 01 de abril de 2026.
THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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AVISO DE ADIAMENTO - Pregão Eletrônico Nº 68/2025, Edital Nº 83/2025, Tipo Menor Preço Global. Objeto: Contratação de empresa especializada para atuar como VERIFICADOR INDEPENDENTE no acompanhamento da execução do contrato do sistema de transporte público do Município de Itatiba/SP, contratado por meio do Edital de CP nº 06/2018 e Contrato de Concessão nº 22/2019. Os cadastros das Propostas que seriam recebidos até o dia 12 de novembro de 2025, FICAM ADIADOS SEM DATA. Informações: tel. (11) 3183-0655. Adriana Stocco - Pregoeira.
Download:
Pregão Eletrônico 68-2025 - Edital
Pregão Eletrônico 68-2025 - Esclarecimento I
Pregão Eletrônico 68-2025 - Esclarecimento II
Pregão Eletrônico 68-2025 - Esclarecimento III
Pregão Eletrônico 68-2025 - Resposta à Impugnação l
Pregão Eletrônico 68-2025 - Esclarecimento IV
Pregão Eletrônico 68-2025 - Esclarecimento V
Pregão Eletrônico 68-2025 - Resposta à impugnação II