Processo nº 2940/2026
Interessada: Prefeitura Municipal de Itatiba
Assunto: Contratação de fornecimento de alimentação para Jogos Regionais e Jogos Abertos do Interior

Trata-se de processo administrativo instaurado para a contratação de fornecimento de alimentação para os Jogos Regionais e Jogos Abertos do Interior, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 37/2026.

Às fls. 147/148, a Secretaria Municipal de Esportes apresentou justificativa técnica e administrativa pela revogação do certame, em razão de fato superveniente relacionado à alteração da programação oficial dos 68º Jogos Regionais da 4ª Região Esportiva do Estado de São Paulo.

Conforme informado pela Pasta, o Termo de Referência e os documentos que instruíram o procedimento previam a realização de fornecimento de coffee break em data originalmente estabelecida para o dia 23 de junho de 2026. Contudo, em razão de adequações operacionais e ajustes no planejamento do evento, a necessidade do referido fornecimento foi transferida para o dia 16 de julho de 2026, data da cerimônia de abertura dos Jogos.

A alteração da data de execução do objeto representa modificação relevante das condições inicialmente estabelecidas no instrumento convocatório e em seus anexos, podendo comprometer a adequada execução contratual, a formulação das propostas pelos licitantes e a segurança jurídica do procedimento.

A Secretaria Municipal de Esportes também consignou a necessidade de adequação do Termo de Referência, cronograma de execução, memória de cálculo e demais documentos técnicos que compõem a contratação, com vistas à correta definição do objeto e das condições de execução.

A Procuradoria do Município, em manifestação de fls. 149/151, analisou a questão sob o aspecto jurídico e concluiu não haver óbice, em tese, à revogação do certame, com fundamento no art. 71, inciso II, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, no princípio da autotutela administrativa e na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, desde que presentes os motivos ensejadores da medida.

Ainda, destacou a Procuradoria que, no caso concreto, a Secretaria Municipal de Esportes apresentou a razão determinante da revogação, de sua inteira e exclusiva responsabilidade, demonstrando a ocorrência de situação superveniente à abertura do certame e a necessidade de adaptações técnicas no procedimento, de modo que a continuidade do feito, nos moldes originalmente estabelecidos, não atenderia ao interesse público.

Dessa forma, considerando a justificativa técnica e administrativa apresentada pela Secretaria de Esportes às fls. 147/148, a qual aponta a ocorrência de fato superveniente relacionado à alteração da programação oficial do evento, bem como considerando a manifestação da Procuradoria do Município às fls. 149/151, que não apontou óbice jurídico, em tese, à revogação pretendida, observadas as cautelas indicadas na referida manifestação jurídica, ACOLHO a manifestação jurídica quanto à possibilidade formal da medida e DECIDO pela revogação do Pregão Eletrônico nº 37/2026, referente ao Processo Administrativo nº 2940/2026, com fundamento no art. 71, inciso II, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente justificado nos autos.

À Seção de Licitações, para continuidade.

Publique-se na forma da lei. Cumpra-se.

Itatiba, 10 de junho de 2026.

THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

_______________________________________________________________________________________________

TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL

Declaro para os devidos fins que retirei integralmente junto ao endereço eletrônico www.itatiba.sp.gov.br o EDITAL de Licitação referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de alimentação e nutrição, para atender as necessidades dos Jogos Regionais e Jogos Abertos do Interior.

Nome da Empresa: ______________________________________________________________________________________

CNPJ Nº _______________________________________________________________________________________________

Endereço: ______________________________________________________________________________________________

Bairro: ____________________________________________ Cidade: _____________________________________________

Telefone ( ) __________________________________________ FAX: ( ) ____________________________________________

E-mail: ________________________________________________________________________________________________

Contato: _______________________________________________________________________________________________

Importante: Este documento deverá ser preenchido (datilografado ou digitado) e enviado através do e-mail: licitacoes@licitacoes.itatiba.sp.gov.br, aos cuidados do Pregoeiro.

A Prefeitura de Itatiba não se Responsabilizará pelo não envio de informações, tais como: esclarecimentos, alterações do edital de data de abertura, de suspensão, de julgamento/homologação, referentes ao Edital, caso a empresa não preencha e transmita as informações acima descritas.

Fone para contato (011) 3183-0655

Pregão Eletrônico Nº 37/2026, Edital Nº 51/2026, Tipo Menor Preço Global. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de alimentação e nutrição, para atender as necessidades dos 68º Jogos Regionais da 4ª Região Esportiva do Estado de São Paulo, a serem realizados em Itatiba/SP no período de 14 a 23 de julho de 2026 e Jogos Abertos do Interior. Os cadastros das Propostas serão recebidos até o dia 01/07/2026, às 8h50min, na página eletrônica da BBMnet (www.novobbmnet.com.br). O edital fica disponível na Seção de Licitações - Av. Luciano Consoline, 600, Jd de Lucca das 9h às 17h e sites www.itatiba.sp.gov.br e www.novobbmnet.com.br. Informações: 11 3183-0655. Adriana Stocco - Pregoeira.

Download:

Pregão Eletrônico 37-2026 - Edital